CPI do Senado Federal faz audiência pública na Assembleia Legislativa dia 28 de maio

O Rio Grande do Norte terá audiência pública para discutir o Tráfico de Pessoas, na segunda-feira, 28 de maio, a partir das 9h, na Assembleia Legislativa (ALRN). A proposta para discutir essa preocupante temática partiu da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas (CPI do Tráfico de Pessoas) do Senado Federal, cuja presidente é a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o vice-presidente é o senador Paulo Davim (PV-RN). Além deles dois, estará presente também a relatora da CPI do Tráfico de Pessoas, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA). As discussões sobre o tráfico da pessoa humana têm ocorrido em vários estados brasileiros. Em março passado, a CPI foi até Manaus (AM) para investigar a recente onda de imigração de haitianos no Brasil.

“Recentemente estivemos no Rio de Janeiro (RJ), onde a CPI do Tráfico de Pessoas participou juntamente com a Polícia Federal de oitivas com suspeitos de praticarem esse tipo de crime. No final de maio viremos a Natal para realizar a audiência, onde esperamos que haja grande participação das entidades ligadas ao tema. O Senado Federal está convidando todos os atores, incluindo-se a governadora Rosalba Ciarlini e representantes dos órgãos do Executivo, toda a bancada estadual da ALRN, assim como também a bancada federal, bem como nos interessa a participação de ONG´s que representam a sociedade civil organizada. É nossa pretensão fazermos sugestões para o enfrentamento desse fenômeno no Estado, já que o RN faz parte da rota do tráfico de pessoas”, disse o senador Paulo Davim.

Segundo estimativas da comunidade internacional, o tráfico de pessoas é a terceira atividade mais rentável do crime organizado. Segundo dados do Escritório da ONU para o Controle de Drogas e Prevenção do Crime (ODCCP), são movimentados anualmente valores que giram em torno de sete a nove bilhões de dólares. E estima-se que por ano 2,5 milhões de pessoas sejam vítimas de tráfico de seres humanos em todo mundo. A maioria dessas pessoas, inclusive, são do sexo feminino, representando 66% dos casos, de acordo com dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

A CPI do Tráfico de Pessoas do Senado Federal foi criada para investigar o  tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, suas causas, consequências, rotas e responsáveis, no período de 2003 e 2011. Vanessa Grazziontin pediu prorrogação desse prazo e os trabalhos se estenderão em 2012.

Encontro debate reformas tributária e previdenciária

Grandes discussões ocorrem pela manhã sob o comando do ministro da Previdência Social e o gerente nacional de políticas públicas do Sebrae

Nesta sexta-feira (19) o 28º Encontro dos Sindicatos Patronais, que ocorre desde a noite dessa quarta (16) no Centro de Convenções, chega ao seu último dia. E os debates em torno de “Reformas, o futuro já chegou” prometem muitos desdobramentos, principalmente no que diz respeito a cobranças destes executivos empresariais aos poderes executivo e legislativo.

As expectativas se concentram no início da manhã na palestra “Reforma tributária com enfoque no Simples Nacional”, a ser proferida pelo gerente nacional de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, tendo como debatedores: José Ferreira Melo (Sebrae RN) e Luiz Carlos Bohn (Fecomercio/RS), além de mediação de Itamar Manso Maciel Junior (Sincopeças/RN).

Já no final da manhã, as atenções se voltarão para o tema: Reforma Previdenciária, a ser proferida pelo ministro da Previdência Social, o senador potiguar Garibaldi Alves Filho. O debatedor é o presidente Fecomercio/RN, Marcelo Queiroz e o mediador é o anfitrião do evento, o presidente da Sicomercio/RN, George Ramalho.

Em seguida será apresentado o case do potiguar Durval José Dantas (do Grupo Maremansa), e palestra motivacional do também norte-rio-grandense Jussier Ramalho. Na parte da tarde ocorrerá o resumo dos trabalhos.

JÁ DEBATIDOS

Nesta quinta-feira, o evento recebeu o economista Stephen Kanitz, articulista de sucesso e famoso pelas inúmeras previsões corretas sobre a economia do Brasil, com publicação de livros elogiados. O consultor se mostrou otimista em relação à economia brasileira, e em especial com crescimento do nordeste.

Sobre a crise americana, não poupou. Kanitz criticou bastante os americanos, afirmou que estão totalmente perdidos, enxergam o mundo torto e em breve a economia deles deve entrar em colapso total. Na contramão, elogiou o Brasil. Disse que apesar de muitos economistas não acreditarem na estratégia de Dilma em relação aos juros, ele acredita que com a baixa das taxas o País pode transformar muitos investidores em empreendedores, e muitos projetos serão tirados da prateleira, fazendo nossa economia crescer. Ressaltou ainda que pela primeira vez na história o Brasil tem reservas internacionais e vai sair da crise com 300 bilhões para investir no país.

Logo em seguida o ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala,falou sobre a importância das negociações sindicais. E que é preciso a cada dia aperfeiçoar e especializar essa área dentro dos sindicatos, para que as negociações possam beneficiar tanto empregadores quanto trabalhadores.

Já o economista e chefe do departamento de planejamento da CNC, Daniel Mansur Lopes, debateu sobre as estratégias para o fortalecimento dos sindicatos patronais. Ele apresentou maneiras de tornar o sindicato auto-sustentável e ações realizadas pela CNC para auxiliar nesse contexto.

Além das palestras, o evento contou com vários trabalhos temáticos na parte da tarde. Dentre eles discussões sobre e-commerce, negociações com shopping center, e vários assuntos relacionados a como aprimorar os sindicatos e o movimento sindicalista.

Emenda de Fátima garante 70 carros para Conselhos Tutelares do RN

A deputada federal Fátima Bezerra (PT) alocou emenda individual no valor de R$ 2 milhões ao Orçamento Geral da União (OGU) que vai possibilitar aquisição de 70 veículos para os Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte. Ao todo 70 municípios foram contemplados pela emenda e vão receber um veículo cada.

A ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, qualificou a deputada Fátima como ‘excepcional para o Brasil’. “A Fátima Bezerra tem contribuído e muito com sua postura atuante em favor da criança e do adolescente. A emenda destinada pela Fátima possibilita mais investimento nos Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte. Vamos comprar carros, computadores e demais itens que darão um maior suporte ao trabalho importantíssimo dos conselhos”, considerou a ministra.

Boa parte dos 171 Conselhos Tutelares existentes no Rio Grande do Norte ainda não possui veículo próprio ou o existente não oferece a mínima condição para atender a demanda gerada. Situação que compromete atuação do Conselho Tutelar na garantia dos direitos da criança e do adolescente no RN.

“Tem sido recorrente a reclamação de conselheiros e do Ministério Público da falta de estrutura para locomoção na execução de diligências que garantam os direitos da criança e do adolescente. Pretendemos garantir que até o próximo ano 100% dos conselhos de todos os municípios do Rio Grande do Norte estejam devidamente equipados com veículos novos”, espera Fátima Bezerra, autora da emenda.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Padre Antônio Murilo, comemora emenda de Fátima. “Essa emenda é fundamental para equipar os Conselhos Tutelares. Somos os campeões, infelizmente, de violência sexual contra a criança e o adolescente. Não podemos cumprir nossa missão sem estrutura. A deputada foi sensível ao atender prontamente o nosso apelo. A emenda vai possibilitar uma resposta mais imediata na cobertura das violações dos direitos da criança e do adolescente”, enfatiza.

Aquisição dos veículos populares será feita pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos – SNDH e entregues diretamente aos municípios.

Relação dos municípios: 

01	Afonso Bezerra
02	Água Nova
03	Alexandria
04	Almino Afonso
05	Apodi
06	Areia Branca
07	Assu
08	Baía Formosa
09	Barcelona
10	Caiçara do Norte
11	Caicó
12	Campo Grande
13	Campo Redondo
14	Canguaretama
15	Caraúbas
16	Carnaúba dos Dantas
17	Carnaubais
18	Ceará-Mirim
19	Cerro-Corá
20	Currais Novos
21	Dr. Severiano
22	Equador
23	Extremoz
24	Florânia
25	Frutuoso Gomes
26	Grossos
27	Ielmo Marinho
28	Ipanguaçú
29	Itaú
30	Jaçanã
31	Janduís
32	Jardim Seridó
33	João Camara
34	Lagoa D´anta
35	Lagoa de Velhos
36	Lagoa Salgada
37	Lajes
38	Lucrécia
39	Luiz Gomes
40	Macaíba
41	Macau
42	Marcelino Vieira
43	Messias Targino
44	Montanhas
45	Olho D’água dos Borges
46	Ouro Branco
47	Parelhas
48	Parnamirim
49	Patú
50	Pedra Grande
51	Pendências
52	Rafael Fernandes
53	Riacho de Santana
54	Santa Cruz
55	Santana do Matos
56	Santana do Seridó
57	São Gonçalo do Amarante
58	São José de Mipibu
59	São Paulo Potengi
60	São Rafael
61	São Tomé
62	São Vicente
63	Serra do Mel
64	Serrinha
65	Serrinha dos Pintos
66	Taipú
67	Tenente Laurentino
68	Timbaúba dos Batistas
69	Upanema
70	Vila Flor

ILP realiza Seminário Eleitoral em Nova Cruz nesta segunda

O Instituto do Legislativo Potiguar (ILP) realizará na próxima segunda (21), em Nova Cruz, a última edição do II Seminário “Direito Eleitoral – Eleições 2012: Propaganda e Prestação de Contas”. Será às 10h, na sede do IFRN. Podem participar possíveis candidatos ao pleito municipal (prefeitos e vereadores) e pessoas da comunidade. A inscrição pode ser feita antes do início do evento.

Na programação, o juiz de Direito Assistente do Tribunal de Justiça e ex-juiz eleitoral Jarbas Bezerra, falará sobre o tema “Propaganda Eleitoral nas Eleições de 2012”. Já a diretora geral do TRE-RN, Lígia Limeira abordará as particularidades da prestação de contas perante a justiça eleitoral.

Nova Cruz será a sexta e última cidade a receber o Seminário, que já aconteceu nas cidades de Natal, Açu, Caicó, Pau dos Ferros e Santa Cruz.

Bancos garantem linha de crédito para o Nordeste de R$ 5 bilhões nos próximos três anos

Reunião Governadores - Fotos:Demis Roussos

A governadora Rosalba Ciarlini participou nesta sexta-feira (18), em Fortaleza, da reunião dos governadores do Nordeste com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Luís Alberto Moreno, e com o presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Jurandir Santiago. No encontro realizado no Palácio da Abolição foram discutidos projetos de infraestrutura para atender aos estados nordestinos, além de ações para ajudar no combate à seca.

Durante a reunião “Nordeste do Brasil: Oportunidades e Investimentos”, os governadores assistiram um balanço dos projetos que o BID vem apoiando na região nos últimos 10 anos e conheceram o Programa de Desenvolvimento Produtivo (Prodepro), linha de crédito que o Banco do Nordeste tem em parceria com o BID, com foco na área do desenvolvimento do Nordeste.

O programa desenvolvido em parceria com o BID é voltado para a infraestrutura econômica, atração de investimentos, e ampliação das exportações e prevê recursos da ordem de US$ 1,2 bilhão para investimentos na região Nordeste.

A formatação dos recursos é de US$ 600 milhões do Banco do Nordeste e US$ 600 milhões do BID. A ideia dos governadores é que o BNDES integre nos próximos meses participação no Prodepro e faça um aporte de mais US$ 1,2 bilhão, o que representará algo em torno de R$ 5 bilhões à disposição dos estados e da iniciativa privada ao longo de três anos.

O Prodepro Nordeste atuará no financiamento das obras de infraestruturas produtivas, como implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e as empresas que nelas se instalarem, além de financiar a preparação da modelagem de projetos para concessão, Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou mesmo os projetos básicos e executivos das obras públicas.

De acordo com o presidente do BNB, Jurandir Santiago, a matriz dos projetos deve ser voltada para infraestrutura complementar e financiamento da iniciativa privada. Buscar a integração de todos os estados do NE para potencializar o programa e atração de investimentos internacionais.

A governadora Rosalba Ciarlini avaliou o encontro como sendo positivo e muito importante para a política de desenvolvimento do Rio Grande do Norte e destacou a iniciativa do BID em fortalecer a parceria com os estados do Nordeste. Atualmente cerca de 50% dos financiamentos do Banco Interamericano estão localizados na região.

Segundo a governadora Rosalba Ciarlini, a proposta dos do BID, Banco do Nordeste e do BNDES permitirá que o Rio Grande do Norte “possa fazer projetos e encaminhar pedidos de financiamentos voltados para questões importantes como a infraestrutura. Os investimentos serão voltados para a cadeia produtiva para trazer emprego e renda para o nosso estado. Esses projetos levarão o desenvolvimento humano, melhoria da qualidade de vida ao povo potiguar para minimizar a diferença entre o Sul e o Sudeste para o Nordeste”, ressaltou a governadora.

Durante o evento, a governadora Rosalba Ciarlini foi acompanhada dos secretários de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, e Obery Rodrigues do Planejamento e Finanças.

Assembleia intermedia vinda de investomentos estrangeiros para o RN

Visando oportunidades de emprego e renda para o Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa irá intermediar o diálogo entre empresários alemães e espanhóis com o Governo do Estado para a implantação de indústrias no setor de energia e piscicultura. O presidente da Casa, o deputado Ricardo Motta recebeu hoje (18) os representantes das empresas estrangeiras para conhecer os projetos e se comprometeu em levar tais informações à governadora Rosalba Ciarlini, para em seguida assinarem um protocolo de intenções. “É a segunda vez que esses empresários vêm estão no Rio Grande do Norte e isso mostra o interesse em investir no nosso estado”, declarou Ricardo.

Um dos grupos que pretende se instalar no Rio Grande do Norte é o Energy 4, que tem como objetivo construir uma fábrica para produzir Polissilício – elemento químico usado na geração de energia -, a partir da areia. Segundo informações dos empresários, esse elemento aparece em 11 tipos de terrenos arenosos e o Rio Grande do Norte possui oito tipos de areia capaz de fabricar o silício. Será a primeira indústria dessa natureza na América Latina. A Energy 4 é parceira da Siemens, a maior fabricante de painéis solares no mundo. Este deverá ser a outra fase do projeto, a implantação de uma fábrica de produção desses painéis.

Além disso, os empresários alemães também desejam implantar no RN de duas unidades de produção de energia solar. O investimento inicial deverá ser de US$ 10 milhões para cada unidade. A intenção é testar a viabilidade dessas fábricas que devem gerar cerca de mil empregos inicialmente. Os representantes da Energy 4 são Johannes Müller e Josef Schleszt.

ENERGIA SOLAR NA AL

Uma novidade trazida pelos empresários é a instalação, de forma experimental, de painéis solares na Assembleia Legislativa. “Seria algo muito interessante para a Casa e, quem sabe, estender esse benefício para hospitais, hotéis, as secretarias do Estado, como forma de economizar energia. A Assembleia fica gratificada em poder promover o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, disse Ricardo Motta.

PISCICULTURA

Além da energia solar, outro investimento que deve ser feito no Estado é no setor de piscicultura. O responsável pelo projeto desta área é o professor da Universidade Politécnica de Madri, Fernando Rodriguez. A intenção é trazer novas tecnologias para a produção de peixe tanto no interior do Estado quanto no litoral. “É uma grande oportunidade para o Rio Grande do Norte, pois possui um grande litoral e está num local estratégico para exportações”, declarou o empresário espanhol.

Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta (16)

Portal Brasil

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal, que dão ao cidadão pleno acesso às informações, são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” grafada em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Cultura do segredo

Antes da lei, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada cultura do segredo, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

Agora, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação.

Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.

Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a controladoria, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem dessa regulamentação para serem respondidas.

Portaria

O Diário Oficial da União desta quarta-feira publica portaria definindo os tipos de documentos considerados secretos, para efeito da Lei de Acesso à Informação.

A nova lei dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

A lei também determina também que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações por meio da internet.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

Fonte:

Agência Brasil